Artigos

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Estado de excepción: la forma jurídica del neoliberalismo

Rafael Valim

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Com decisão sobre prisão, STF autorizou execução provisória de precatórios

Gustavo Marinho

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Reflexões sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Rafael Valim

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Contratação pública e sustentabilidade

Rafael Valim

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El control de la Administración Pública en el derecho brasileño

Rafael Valim

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A prescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado

Gustavo Marinho

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Panorama do controle da Administração Pública

Rafael Valim

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O RDC na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União - Primeiros entendimentos

Gustavo Marinho e Guilherme Luna

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O Ministério Público e a sedução do espetáculo

Rafael Valim

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Gobernabilidad y derechos fundamentales

Rafael Valim

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Normas gerais. Sentido e alcance. Ouvidorias

Rafael Valim

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Lei de acesso à informação pública: um balanço inicial

Rafael Valim e Pedro Serrano

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O Regime Diferenciado de Contratações

Rafael Valim, Maurício Zockun e Augusto Dal Pozzo

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A negociação de condições mais vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações - RDC

Rafael Valim

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Notas sobre la financiación y la remuneración de concesiones de servicios públicos y de asociaciones público-privadas

Rafael Valim

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O princípio da segurança jurídica no direito administrativo

Rafael Valim

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Apontamentos sobre os direitos sociais

Rafael Valim

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As condições de validade do art. 11 da Lei nº 11.445/07 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes

Rafael Valim

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Panorama brasileiro da tutela de urgência contra o Estado

Rafael Valim

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Insegurança jurídica

Rafael Valim

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Controle arbitrário

Rafael Valim

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